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Acordos e práticas concertadas para fixar preços. Condenação. MP no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

23 maio 2016

Dando razão à posição assumida pelo Ministério Público, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou, em janeiro, a coima de três milhões de euros aplicada à sociedade Laboratórios Abbott, Lda por acordos e práticas concertadas para fixação de preços a apresentar em concursos hospitalares.

Já em maio, a empresa condenada efetuou o pagamento dos três milhões de euros.

Termina, assim, um processo que respeita a factos praticados entre 2001 e 2004 e que teve início com uma condenação da Autoridade da Concorrência, em 2008.

Na sequência de recurso interposto pela arguida, o então Tribunal do Comércio de Lisboa condenou a sociedade Laboratórios Abbott, Lda, numa coima única de três milhões de euros, coima mantida pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

Não obstante o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, a sociedade arguida apresentou vários recursos e requerimentos, que impediram a liquidação da coima, designadamente defendendo que a aplicação de uma lei mais recente lhe seria mais favorável. Os autos acabaram por ser remetidos para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, entretanto instalado, que, como se referiu, em janeiro, manteve a coima aplicada à empresa.