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2.º Protocolo Adicional ao Convénio de 29 de Maio de 1968, entre Portugal e Espanha, para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes, no que respeita ao aproveitamento hidráulico do troço internacional do rio Minho
Instrumento Bilateral
Temas: Fronteiras
Subtemas: Rios internacionais
Local de conclusão: 
Guarda
Data de Conclusão: 
12/02/1976
Inicío de vigência: 
19/05/1977
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto nº 292/76

Publicação: 

Diário da República I, nº 96, de 23/04/1976

Instrumentos desenvolvidos: 

Convénio de 29 de Maio de 1968, entre Portugal e Espanha, para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48661, de 5 de Novembro de 1968)

Avisos: 

Aviso de 21/06/1977 - torna público ter entrado em vigor o Segundo Protocolo Adicional ao Convénio

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...