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Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral
Temas: Defesa, desarmamento e segurança | Direito do mar
Local de conclusão: 
Cidade de São Tomé
Data de Conclusão: 
17/06/2013
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 97/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 106/2014

Publicação: 

Diário da República I, n.º 224, de 19/11/2014

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/58940161