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Consulta de tratados internacionais

Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Helsínquia
Data de Conclusão: 
09/09/2006
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/07/2016
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
28/11/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 28/2007

Publicação: 

Diário da República I, n.º 217, de 12/11/2007

Avisos: 

Aviso n.º 80/2016, de 19/07/2016 - torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo