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Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Local de conclusão: 
Nova Deli
Data de Conclusão: 
11/01/2007
Inicío de vigência: 
14/10/2008
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 59/2008, de 14/10; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 125/2008, de 14/10

Publicação: 

Diário da República I, n.º 199, de 14/10/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 59/2008)

Avisos: 

Aviso n.º 221/2008, de 13/11/2008 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2008/10/19900/0735207363.pdf