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Consulta de tratados internacionais

Acordo de Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
13/12/1990
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto nº51/91

Publicação: 

Diário da República I-A, nº188, de 17/08/1991