Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos | Procuradoria da República da Comarca de Santarém

Está aqui

Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

Instrumento Bilateral

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

25/03/1976

Inicío de vigência:

04/01/1978

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto nº 75/77

Publicação:

Diário da República I, nº 119, de 23/05/1977

Instrumentos que o modificam:

Protocolo Modificativo do Acordo, de 18 de Outubro de 1985 (aprovado pelo Decreto n.º 14/86, de 13 de Novembro)

Avisos:

Aviso de 22/02/1978 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo

Texto em Português: