Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO)
Diplomas de aprovação:
Aprovado para assinatura pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/2001
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2001
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção Que Estabelece Uma Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO)
Avisos:
Aviso 59/2001, de 16/06/2001 - Torna público que em 7 de Maio de 2001 Portugal depositou o instrumento de ratificação da Convenção Que Estabelece Uma Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO) e respectivo Protocolo Financeiro, de 5 de Outubro de 1962, e que nos termos do artigo XIV da Convenção, esta entrou em vigor relativamente a Portugal em 7 de Maio de 2001
Observações:
Este Acordo fixa os termos segundo os quais se processa a adesão de Portugal à Convenção Que Estabelece Uma Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO) e respectivo Protocolo Financeiro, de 5 de Outubro de 1962; em 10 de Julho de 1990, Portugal celebrara com o ESO um Acordo de cooperação destinado a preparar a adesão num período de 10 anos (aprovado pelo Decreto n.º 35/91, de 17 de Maio)