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Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América Respeitante a Pescarias ao Largo das Costas dos Estados Unidos da América
Instrumento Bilateral
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Local de conclusão: 
Washington
Data de Conclusão: 
16/10/1980
Inicío de vigência: 
04/03/1981
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº 31-A/81
Publicação: 
Diário da República I, nº 43, 1º Suplemento, de 20/02/1981
Avisos: 
Aviso de 22/04/1981 - torna público que o Acordo entrou em vigor
Texto em Português:
http://www.gddc.pt/siii/dec31A-1981.pdf