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Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
03/07/1998
Inicío de vigência: 
25/01/2006
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/99; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 123/99

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 72, de 26/03/1999

Instrumentos que o desenvolvem: 

Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007)

Avisos: 

Aviso n.º 244/2006, de 25/01/2006 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal