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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Agência Espacial Europeia (AEE/ESA)
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
19/08/2002
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
31/05/2005
Início de vigência relativamente a Portugal: 
30/06/2005
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2005; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2005
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 32, de 15/02/2005
Avisos: 
Aviso n.º 271, de 13/07/2005 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo