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Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades
Instrumento Bilateral
Subtemas: Privilégios e imunidades
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
30/11/2009
Inicío de vigência: 
17/12/2013
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 136/2013; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 106/2013

Publicação: 

Diário da República I, n.º 177, de 13/09/2013

Avisos: 

Aviso n.º 53/2014, de 14/05/2014 - torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/500037