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Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o exercício de atividades profissionais remuneradas por parte dos dependentes do pessoal diplomático, administrativo e técnico das missões diplomáticas e consulares
Instrumento Bilateral
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Local de conclusão: 
Nova Deli
Data de Conclusão: 
08/07/2016
Inicío de vigência: 
01/03/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 2/2017

Publicação: 

Diário da República I, n.º 5, de 06/01/2017

Avisos: 

Aviso n.º 56/2017, de 07/06/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/105711786