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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
09/12/2005
Inicío de vigência: 
15/05/2009
Diplomas de aprovação: 
Publicação: 

Diário da República I, n.º 64, de 01/04/2009 ( Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009)

Avisos: 

Aviso n.º 35/2009, de 16/07/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo