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Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
23/11/1992
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº32/93
Publicação: 
Diário da República I-A, nº235, de 07/10/1993
Instrumentos modificados: 
É revogado o Decreto n.º 117/80, de 5 de Novembro, que aprovou o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...