Acordo Internacional sobre Cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão de Recursos no Alto Mar | Procuradoria da República da Comarca de Santarém

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Acordo Internacional sobre Cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão de Recursos no Alto Mar

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Data de Conclusão:

24/11/1993

Inicío de vigência na ordem internacional:

24/04/2003

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto n.º 24/95

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 162, de 15/07/1995

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes:

Observações:

Em 6 de Agosto de 1996, a Comunidade Europeia depositou o instrumento de aceitação do Acordo