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Acordo Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura
Instrumento Bilateral
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
31/07/2012
Inicío de vigência: 
29/10/2014
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2014
Publicação: 
Diário da República I, n.º 92, de 14/05/2014
Avisos: 
Aviso n.º 104/2014, de 10/11/2014 - torna público que foram emitidas notas através das quais se comunica terem sido cumpridos os requisitos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo
Texto em Português:
https://dre.pt/application/file/a/25344962