Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico | Procuradoria da República da Comarca de Santarém

Está aqui

Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização das Nações Unidas (ONU/UN)

Temas: Direito do espaço

Local de conclusão:

Londres, Moscovo e Washington

Data de Conclusão:

22/04/1968

Inicío de vigência na ordem internacional:

03/12/1968

Data de depósito de instrumento de ratificação:

25/03/1970

Início de vigência relativamente a Portugal:

25/03/1970

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 49057

Publicação:

Diário da República I, n.º 137, de 12/06/1969

Avisos:

Aviso de 06/06/1970 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: