Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 2/2001
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 22, de 26-10-2001
Declarações e reservas:
Declaração: Portugal assinala que, enquanto Estado membro da Comunidade Europeia, transferiu para a Comunidade competência em algumas das matérias regidas pelo presente Acordo, cuja natureza e alcance constará de uma declaração detalhada feita pela Comunidade Europeia ao depositar o seu instrumento de ratificação do Acordo, nos termos do artigo 47.º do mesmo Acordo
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982