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Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Cidade da Praia
Data de Conclusão: 
20/02/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 19/2017

Publicação: 

Diário da República I, n.º 139, de 20/07/2017