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Consulta de tratados internacionais

Acordo Sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Instrumento Bilateral
Subtemas: Pescas
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
24/03/2014
Inicío de vigência: 
12/12/2014
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 21/2014

Publicação: 

Diário da República I, n.º 152, de 08/08/2014

Avisos: 

Aviso n.º 3/2015, de 12/02/2015 - torna público que foram emitidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo