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Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos
Instrumento Bilateral
Subtemas: Transporte aéreo
Data de Conclusão: 
27/07/2015
Inicío de vigência: 
05/04/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2017

Publicação: 

Diário da República I, n.º 32, de 14/02/2017

Avisos: 

Aviso n.º 144/2017, de 20/12/2017 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/106448762