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Consulta de tratados internacionais

Alterações aos anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem
Instrumento Multilateral
Local de conclusão: 
Cidade do Cabo
Data de Conclusão: 
16/11/1999
Inicío de vigência na ordem internacional: 
14/02/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas pelo Decreto n.º 34/2002

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 255, de 05/11/2002

Instrumentos modificados: 

Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, assinada em Bona em 23 de Junho de 1979 (aprovada pelo Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro)