Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Argel
Data de Conclusão: 
22/01/2007
Inicío de vigência: 
11/02/2009
Diplomas de aprovação: 
Publicação: 

Diário da República I, n.º 179, de 16/09/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 50/2008)

Avisos: 

Aviso n.º 1/2009, de 23/01/2009 - torna público que ambos os Estados Contratantes concluíram os respectivos requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção