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Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Local de conclusão: 
Argel
Data de Conclusão: 
22/01/2007
Inicío de vigência: 
13/11/2008
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2008, de 14/10; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 124/2008, de 14/10

Publicação: 

Diário da República I, n.º 199, de 14/10/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 58/2008)

Avisos: 

Aviso n.º 211/2008, de 28/10/2008 - torna público terem ambos os Estados comunicado que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/10/19900/0734307352.PDF