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Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Ambiente e meteorologia
Local de conclusão: 
Roterdão
Data de Conclusão: 
10/09/1998
Inicío de vigência na ordem internacional: 
24/02/2004
Data de assinatura por Portugal: 
11/09/1998
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
16/02/2005
Início de vigência relativamente a Portugal: 
17/05/2005
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto n.º 33/2004

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 255, de 29/10/2004

Avisos: 

Aviso n.º 193/2005, de 04/05/2005 - torna público o depósito do instrumento de aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/En/...
Texto em Francês:
http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/Fr/...
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20II/...
Bibliografia: 

- Ted L. McDorman, The Rotterdam Convention on the Prior Informed Consent Procedure for Certain Hazardous Chemicals and Pesticides in International Trade: Some Legal Notes, in Review of European Community and International Environmental Law, Vol. 13, n.º2, Jul 2004, p.187-200

Observações: 

Mais informação sobre a Convenção, pode ser encontrada em www.pic.int