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Consulta de tratados internacionais

Convenção entre Portugal e os Estados Unidos da América sobre Extradição de Criminosos
Instrumento Bilateral
Subtemas: Extradição
Local de conclusão: 
Washington
Data de Conclusão: 
07/05/1908
Inicío de vigência: 
14/11/1908
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Carta de Lei de 18 de setembro de 1908; confirmada e ratificada pela Carta Régia de 21 de setembro de 1908

Publicação: 

Diário do Governo n.º 283, de 14/12/1908

Observações: 

Em anexo à Convenção, consta um Acordo sob troca de notas relativo ao compromisso do Governo dos Estados Unidos da América sobre a não aplicação da pena de morte dos criminosos entregues por Portugal ao abrigo da Convenção