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Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património
Instrumento Bilateral
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
12/12/2012
Inicío de vigência: 
18/04/2015
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2015; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 24/2015

Publicação: 

Diário da República I, n.º 45, de 05/03/2015

Avisos: 

Aviso n.º 16/2016, de 03/05/2016 - torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/66674004