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Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
17/03/2015
Inicío de vigência: 
18/08/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2016

Publicação: 

Diário da República I, n.º 160, de 22/08/2016

Avisos: 

Aviso n.º 108/2017, de 08/09/2017- torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/75177808