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Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
19/11/2012
Inicío de vigência: 
16/08/2013
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/2013

Publicação: 

Diário da República I, n.º 124, de 01/07/2013

Avisos: 

Aviso n.º 87/2013, de 01/08/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/12400/0382603848.pdf