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Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
26/01/2001
Inicío de vigência: 
05/04/2002
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia n.º 11/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/2002

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 47, de 25/02/2002

Avisos: 

Aviso n.º 33/2002, de 06/04/2002 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os países, para aprovação da Convenção