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Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Cidade do Panamá
Data de Conclusão: 
27/08/2010
Inicío de vigência: 
10/06/2012
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2012

Publicação: 

Diário da República I, n.º 75, de 16/04/2012

Avisos: 

Aviso n.º 69/2012, de 09/08/2012 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/04/07500/0193301933.pdf