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Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
19/11/2012
Inicío de vigência: 
12/04/2014
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2013

Publicação: 

Diário da República I, n.º 122, de 27/06/2013

Avisos: 

Aviso n.º 48/2014, de 03/04/2014 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/12200/0377203801.pdf