Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
23/06/2000
Inicío de vigência: 
04/06/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2003

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 177, de 02/08/2003

Avisos: 

Aviso n.º 6/2008, de 21 de Janeiro - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção