Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios | Procuradoria da República da Comarca de Santarém

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Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)

Subtemas: Transporte marítimo

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

13/02/2004

Inicío de vigência na ordem internacional:

08/09/2017

Data de depósito de instrumento de ratificação:

19/10/2017

Início de vigência relativamente a Portugal:

19/01/2018

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto n.º 23/2017

Publicação:

Diário da República I, n.º 146, de 31/07/2017

Avisos:

Aviso n.º 7/2018, de 17/01/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes: