Simp

Está aqui

Início » Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios do Mar
Instrumento Multilateral
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
10/05/1952
Inicío de vigência na ordem internacional: 
14/09/1955
Data de assinatura por Portugal: 
16/10/1956
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
04/05/1957
Início de vigência relativamente a Portugal: 
04/11/1957
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41 007, de 16 de Fevereiro de 1957

Publicação: 

Diário do Governo I, n.º 37, de 16/02/1957

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Francês:
http://www.admin.ch/ch/f/rs/i7/0.747.323.1.fr.pdf
Estados Partes: 
http://www.diplomatie.be/fr/pdf/treaties/i9.pdf
Bibliografia: 

- João de Oliveira Geraldes, O arresto do navio do não devedor do crédito marítimo: estudo sobre a Convenção de Bruxelas para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar de 1952, in O Direito, A. 142, n.º 4, 2010, p. 761-784