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Consulta de tratados internacionais

Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
23/03/2001
Inicío de vigência na ordem internacional: 
21/11/2008
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
21/07/2015
Início de vigência relativamente a Portugal: 
21/10/2015
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2015

Publicação: 

Diário da República I, n.º 113, de 12/06/2015

Avisos: 

Aviso n.º 7/2016, de 06/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia: 

- M. Januário da Costa Gomes, O regime da responsabilidade civil na Convenção Bancas (Bunker Oil): breves notas, in Revista de Direito das Sociedades, A.10, n.º 2, 2018, p. 263-288