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Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste
Instrumento Multilateral
Temas: Ambiente e meteorologia
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
22/09/1992
Inicío de vigência na ordem internacional: 
25/03/1998
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
23/02/1998
Início de vigência relativamente a Portugal: 
25/03/1998
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto n.º 59/97

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 253, de 31/10/1997

Instrumentos modificados: 

A Convenção substitui, pela sua entrada em vigor, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves, assinada em Oslo a 15 de Fevereiro de 1972 e a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica, assinada em Paris a 4 de Junho de 1974 (artigo 31.º, n.º1)

Instrumentos que o modificam: 

Emendas de 23/07/1998 (aprovadas pelo Decreto n.º 7/2006, de 9 de Janeiro)

Avisos: 

Aviso n.º 122/98, de 30/06/1998 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.ospar.org/site/assets/files/1290/...
Texto em Francês:
https://www.ospar.org/site/assets/files/1290/...
Estados Partes: 
https://www.ecolex.org/details/convention-for-the-protection-of-...
Autoridades criadas ou designadas: 

A Convenção criou uma Comissão (https://www.ospar.org) encarregada de fiscalizar a sua aplicação (artigo 10.º).

Bibliografia: 

- Lindsay Ryan Valerio, Implementation of existing international legal instruments for conservation and sustainable uses of marine biodiversity areas beyond national jurisdiction: a case study of the OSPAR Convention, in Revista Catalana de Dret Ambiental, Vol. III, n.º 2, 2012, p.1-20