Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Convenção Relativa ao Exercício da Pesca no Atlântico Norte
Instrumento Multilateral
Subtemas: Pescas
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
01/06/1967
Inicío de vigência na ordem internacional: 
26/09/1976
Data de assinatura por Portugal: 
01/06/1967
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
28/10/1968
Início de vigência relativamente a Portugal: 
26/09/1976
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48509
Publicação: 
Diário da República I, n.º 179, de 30/06/1968
Declarações e reservas: 
Portugal declarou que a ratificação é feita com a reserva prevista no parágrafo 3 do artigo 14.º da Convenção, no sentido de que Portugal não se considera vinculado pelas disposições dos parágrafos 5 e 6 do artigo 9.º em relação aos Estados com os quais não mantenha relações diplomáticas