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Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
08/12/2004
Data de assinatura por Portugal: 
08/12/2004
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
09/02/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 124/2006

Publicação: 

Diário da República I, n.º 236, de 11/12/2006

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas (Convenção de Arbitragem), de 23 de Julho de 1990 e respectivo Protocolo de 25 de Maio de 1999 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/94, DR I-A, n.º 242, de 19/10/1994)

Avisos: 

Aviso n.º 340/2007, de 26/04/2007 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2006/12/23600/83018309.pdf