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Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Local de conclusão: 
Roma
Data de Conclusão: 
23/10/1969
Inicío de vigência na ordem internacional: 
24/10/1971
Data de assinatura por Portugal: 
23/10/1969
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
22/01/1971
Início de vigência relativamente a Portugal: 
20/02/1971
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 590/70
Publicação: 
Diário da República I, n.º 277, de 28/11/1970
Instrumentos que o modificam: 
Emendas à Convenção, de 12 de Dezembro de 1985 (aprovadas para ratificação pelo Decreto n.º 16/88, de 23 de Julho)
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.oceanlaw.net/texts/icseaf.htm
Estados Partes: 
http://www.fao.org/Legal/treaties/015s-e.htm
Observações: 
Dada a reduzida aplicação prática da Convenção, os Estados Parte adoptaram, em 19 de Julho de 1990, um Protocolo pondo fim à Convenção. Este Protocolo não se encontra no entanto ainda em vigor