Simp

Está aqui

Início » Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional
Instrumento Bilateral
Temas: Ambiente e meteorologia
Subtemas: Rios internacionais
Local de conclusão: 
Albufeira
Data de Conclusão: 
30/11/1998
Inicío de vigência: 
17/01/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 182/99

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 191, de 17/08/1999

Instrumentos que o modificam: 

Protocolo de Revisão de 4 de Abril de 2008 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2008, DR I, n.º 222, de 14/11/2008)

Avisos: 

Aviso n.º 85/2000, de 14/02/2000 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Autoridades criadas ou designadas: 

A Convenção institui a Conferência das Partes e a Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção (artigo 20.º) e extingue a Comissão dos Rios Internacionais (artigo 29.º)

Bibliografia: 

- António Andresen Guimarães e Teresa Amador, A Convenção Luso-Espanhola de 1998 à Face do Direito dos Cursos de Água Internacionais, in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, 1999, No.11–12, Jun-Dez, p.11-41
- Pedro Serra, The Defense of Portuguese Interests in the Agreement on Cooperation for the Protection and Sustainable Exploitation of the Waters of Luso-Spanish Catchment Areas, in Shared Water Systems and Transboundary Issues with Special Emphasis on the Iberian Peninsula, FLAD, 1999, p.229-260
- José Maria Santafé Martinez, The Hispano-Portuguese Agreement on Cooperation for the Protection and Sustainable Use of Water, in Shared Water Systems and Transboundary Issues with Special Emphasis on the Iberian Peninsula, FLAD, 1999, p.261-278
- Luís Crucho de Almeida, The Water-Flow Regime Established by the Luso-Spanish Agreements Governing the Shares Rivers and Other Matters, in Shared Water Systems and Transboundary Issues with Special Emphasis on the Iberian Peninsula, FLAD, 1999, p.279-300

Observações: 

A Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio, recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira.