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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais (ETAI)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Local de conclusão: 
Helsínquia
Data de Conclusão: 
17/03/1992
Inicío de vigência na ordem internacional: 
19/04/2000
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
02/11/2006
Início de vigência relativamente a Portugal: 
31/01/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto n.º 23/2006

Publicação: 

Diário da República I, n.º 192, de 04/10/2006

Avisos: 

Aviso n.º 50/2007, de 06/03/2007 - torna público o depósito do instrumento de aprovação da Convenção