Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
23/07/2007
Inicío de vigência: 
01/09/2008
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2008; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/2008
Publicação: 
Diário da República I, n.º 139, de 21/07/2008
Avisos: 
Aviso n.º 183/2008, de 26/08/2008 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Convénio