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Consulta de tratados internacionais

Convénio Luso-Espanhol sobre Pesca Marítima e de Cooperação em Matéria Pesqueira entre Portugal e a Espanha
Instrumento Bilateral
Subtemas: Pescas
Local de conclusão: 
Madrid
Data de Conclusão: 
09/12/1969
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 197/70
Publicação: 
Diário da República I Série, nº 107, de 07/05/1970