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Emenda à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotada pela Decisão III/7, na Terceira Conferência das Partes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Temas: Ambiente e meteorologia
Local de conclusão: 
Cavtat
Data de Conclusão: 
04/06/2004
Inicío de vigência na ordem internacional: 
23/10/2017
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
09/03/2012
Início de vigência relativamente a Portugal: 
23/10/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto n.º 2/2012

Publicação: 

Diário da República I, n.º 33, de 15/02/2012

Instrumentos modificados: 

Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adoptada em Espoo, em 25 de Fevereiro de 1991 (aprovada pelo Decreto n.º 59/99, de 17 de Dezembro)

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/02/03300/0075600760.pdf
Texto em Inglês:
http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/eia/documents/legaltexts/...
Texto em Francês:
http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/eia/documents/legaltexts/...
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20II/...