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Emendas ao anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas pela Resolução MEPC 52 (32)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Transportes
Data de Conclusão: 
06/03/1992
Inicío de vigência na ordem internacional: 
06/07/1993
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas pelo Decreto n.º 19/98

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 157, de 10/07/1998

Instrumentos modificados: 

Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), 1973

Observações: 

O Decreto n.º 20/2000, de 11 de Agosto, introduziu alterações ao Decreto n.º 19/98, de 10 de Julho, que aprovou as emendas.