Emendas ao Anexo IV do Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78) | Procuradoria da República da Comarca de Santarém

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Emendas ao Anexo IV do Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78)

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)

Temas: Ambiente e meteorologia

Data de Conclusão:

01/04/2004

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/08/2005

Data de depósito de instrumento de ratificação:

27/02/2006

Diplomas de aprovação:

Aprovadas pelo Decreto n.º 6/2006

Publicação:

Diário da República I-B, n.º 5, de 06/01/2006

Instrumentos modificados:

Avisos:

Aviso n.º 541/2006, de 10/04/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas

Texto em Português: