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Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
30/06/2005
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007, de 02/04; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 28-A/2007, de 02/04

Publicação: 

Diário da República I, n.º 65, 1.º suplemento, de 02/04/2007 (Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007)

Instrumentos modificados: 

Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 31/10/1951 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, de 19/11/1957)

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2007/04/06501/00020016.pdf
Texto em Inglês:
https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/full-text/?cid=29
Texto em Francês:
https://www.hcch.net/fr/instruments/conventions/full-text/?cid=29