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Emendas ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Data de Conclusão: 
11/11/1988
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/02/1992
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 38/92

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 191, de 20/08/1992

Instrumentos modificados: 

Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (aprovado pelo Decreto do Governo n.º 78/83, de 14 de Outubro)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Observações: 

O Protocolo de 1978 foi substituído pelo Protocolo de 1988 nas relações entre as Partes que ratificarem este último (aprovado pelo Decreto n.º 51/99, de 18 de Novembro)